CLT 70 ANOS: EX-MINISTROS DO TRABALHO PROPÕEM MUDANÇAS NA LEI

Criada na Era Vargas, legislação trabalhista recebe elogios e críticas de quem acompanhou seu envelhecimento.

Aos 70 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) recebe aplausos e vaias de três ex-ministros do trabalho. Eles elogiam as conquistas dos empregados, mas criticam a rigidez dos mecanismos de proteção, que acabariam por desproteger o trabalhador. Todos concordam que as leis trabalhistas ignoram as novas relações entre patrão e empregado.

“A CLT envelheceu. Não podemos continuar dominados por pensamentos da década de 1940”, considera o jurista e ex-ministro do Trabalho (1985-1988), Almir Pazzianotto Pinto, para quem a globalização econômica e o avanço da tecnologia avançaram na direção oposta às leis, ao mudar a dinâmica das relações de trabalho.

Pazzianotto propõe uma reforma em fatias: primeiro, criar um estatuto trabalhista para micro e pequenas empresas – os grandes empregadores no Brasil, na visão do jurista – e, depois, eliminar controvérsias sobre a legalidade dos serviços terceirizados, que sobrecarregariam o judiciário com milhares de processos. A Justiça do Trabalho recebe uma média de três milhões de ações trabalhistas por ano.

Em 1993, quando a CLT completou meio século, o então ministro do Trabalho (1992-1994), Walter Barelli, tinha a ambição de promover uma grande reforma trabalhista, aproveitando a política econômica de combate à inflação. “Queríamos criar um sistema de leis que contentasse a todos e que não precisasse de remendos, como os feitos hoje na CLT”, conta.

A reforma não vingou. Segundo Barelli, faltou o apoio da indústria, representada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). A primeira Conferência Nacional do Trabalho foi também ofuscada por uma greve da CUT (Central Única de Trabalhadores) contra a criação de uma nova moeda – a URV, que precedeu o Plano Real – e, assim, perdeu representatividade, segundo o ex-ministro.

O economista Edward Amadeo, que assumiu a pasta do Trabalho entre 1998 e 1999, afirma que, se pudesse, iniciaria do zero uma reforma trabalhista. “Eu fingiria que a CLT nunca existiu e começaria tudo de novo”. Simplificar as leis seria a melhor solução, em sua opinião.

A criação do banco de horas nas empresas e a medida provisória que permitiu a suspensão temporária do contrato de trabalho – voltada para o setor de construção civil – foram duas medidas do governo de Amadeo para tentar evitar demissões e facilitar os ajustes das empresas em momentos de crise.

De lá para cá, a legislação sofreu ajustes mínimos. Em março deste ano, empregados domésticos conseguiram equiparar seus direitos trabalhistas aos de qualquer pessoa com registro em carteira, mas a nova lei divide opiniões. A discussão, agora, é se ela protege a categoria ou a empurra, ainda mais, para a informalidade.

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