Após três dias de discussão e uma reunião com quatro horas de duração, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a admissibilidade da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano.
Com a aprovação, as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que prorrogam a DRU de diferentes maneiras foram admitidas e poderão ser analisadas agora por uma comissão especial a ser criada. Depois, a matéria, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de se votada em dois turnos.
Os detalhes da proposta final serão definidos pela comissão especial, e a votação da CCJ é uma espécie de sinal verde para que esse trabalho comece. A CCJ fez apenas uma ressalva ao texto, suprimindo da proposta os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que distribuem recursos da União para os estados dessas regiões. O argumento utilizado pelos deputados foi de que a desvinculação dessas verbas feria a relação entre os entes federados.
Favorável à prorrogação da DRU, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), membro da CCJ, avaliou que não existe outra alternativa atualmente, porque mais de 89% do orçamento federal têm alguma forma de vinculação.
O parlamentar informou que, segundo estudos do Ministério do Planejamento, quase 93% do orçamento da União estão condicionados a algum gasto ou programa. "Existe algum modelo de gestão no Brasil sem a DRU? Temos de fazer esse debate e talvez mudar esse sistema, mas hoje é impossível governar sem a desvinculação", disse.
O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defendeu a aprovação das PECs. Ele ressaltou que outros detalhes deverão ser debatidos na comissão especial e afirmou que não aprovar a DRU significa obrigar a União a executar gastos de pouca prioridade apenas porque estão vinculados.
Flexibilização de gastos
A DRU foi criada junto com o Plano Real, na década de 1990, pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para permitir que o governo federal flexibilize alguns gastos obrigatórios. Atualmente, o mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – verbas que, de outra forma, estariam vinculadas a áreas específicas.
Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões, mas, com a retirada dos fundos regionais, cerca de R$ 2 bilhões devem sair dessa conta.
Se não for prorrogada pelo Congresso, a DRU expirará em 31 de dezembro. Um dos textos aprovados hoje, a PEC 87/15, enviada pelo Executivo, determina que o percentual das receitas de tributos federais que poderá ser usado livremente passará de 20% para 30%. A proposta, porém, limita quais tributos podem ser desvinculados – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) estão entre as proibições.
Fonte: Agência Câmara
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