A Secretaria Nacional do
Consumidor do Ministério da Justiça notificou nesta terça-feira (13) as
principais empresas de comércio eletrônico do país para que apresentem
informações sobre as práticas de vendas adotadas.
Entre as empresas
notificadas estão: B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e
Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado
Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca.
De acordo com o
Ministério da Justiça, as empresa têm até 10 dias para responder a notificação.
Novas regras
Em
maio, o comércio eletrônico
passou a ter regras mais claras e rígidas, com a entrada em vigor
do Decreto Federal 7.962/13.
As
medidas foram anunciadas pela presidente Dilma Rousseff em
15 de março, Dia Mundial do Consumidor. O comércio eletrônico
brasileiro não possui uma legislação exclusiva, e as novas medidas devem
preencher lacunas deixadas pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao
comércio virtual.
Uma das novas regras estabelece
que as empresas que vendem pela internet devem divulgar, em lugar de fácil
visualização e de forma clara e objetiva, informações básicas sobre a companhia
--como nome, endereço e CPNJ, ou CPF, quando a venda for feita por pessoa
física.
Também deverão oferecer
um canal de atendimento ao consumidor que facilite o envio de reclamações,
questionamentos sobre contratos ou dúvidas sobre o produto ou serviço
adquirido.
No caso de sites de
compra coletiva, será preciso, por exemplo, informar a quantidade mínima de
clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.
Além disso, as empresas
de comércio eletrônico serão obrigadas a respeitar direitos do consumidor, como
o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade
de apresentar qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada
do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago ficam a cargo da
empresa que o vendeu.
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