Internauta não pode fazer críticas no Facebook, decide Justiça.
Construtora conseguiu que cidadão fosse proibido de se manifestar sobre sua
obra
Na quarta-feira, 15, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu
manter a proibição do engenheiro agrônomo Ricardo Fraga Oliveira, de 49 anos,
de se manifestar nas redes sociais contra um empreendimento imobiliário na Vila
Mariana, zona sul de São Paulo. Oliveira foi proibido de mencionar o assunto em
suas páginas online e de circular no quarteirão da obra. Seu perfil no Facebook
segue fora do ar. A determinação levanta, mais uma vez, a discussão sobre
liberdade de expressão na internet no Brasil.
Em junho de 2011, Oliveira iniciou o movimento O Outro Lado do
Muro para questionar o uso de uma área de 10 mil metros quadrados para
a construção do Ibirapuera Boulevard. No muro do terreno, ele colocou uma
escada para que as pessoas olhassem por cima e opinassem sobre o uso do espaço.
“Nossa ideia não era parar obra nenhuma, era fazer uma reflexão sobre a
ocupação do espaço urbano”, diz Oliveira.
A construtora Mofarrej afirma que as manifestações afugentavam clientes
e as publicações no Facebook eram ofensivas e caluniosas. “O direito de
expressão tem um limite, pois há o direito da empresa de livre iniciativa”,
afirma Daniel Sanfins, advogado da empresa. O caso retorna agora à primeira
instância. “Essa decisão pode abrir um precedente perigoso para a liberdade de
expressão, pois a limita de forma muito forte”, diz Renato Silviano, advogado
de Oliveira.
Decisões envolvendo a retirada de conteúdo online são recorrentes no
País, mas proibir um cidadão de se manifestar na internet ainda é um campo
novo.
No mês
passado, o advogado Cassius Haddad, de Limeira (SP), processado por ofender o
promotor Luiz Bevilacqua e fazer críticas ao Ministério Público no Facebook,
foi proibido
de acessar redes sociais, sob pena de prisão preventiva.
Após duas semanas, foi liberado a usar a internet, mas ainda não pode mencionar
o Ministério Público nem o nome de Bevilacqua.
Lei
Não há legislação específica para tratar da liberdade de expressão
na internet no País, o que faz com que os critérios de decisão pareçam, por
vezes, nebulosos. O Marco Civil da Internet, projeto de lei que surgiu há três
anos com o objetivo de regular temas como liberdade de expressão online e
privacidade, está parado no Congresso.
No Brasil, a Justiça tem entendido que provedores como e Facebook precisa remover o
conteúdo ao serem notificados. As decisões judiciais, de
maneira geral, dizem que é responsabilidade das empresas avaliar as
reclamações.
“Muitas vezes a Justiça
censura opiniões pois entende que ofendem a reputação de alguém e, com isso,
abafam críticas de relevância social. Mas opiniões e críticas são protegidas no
Direito Internacional”, diz a advogada Camila Marques, da ONG Artigo 19, que
defende a liberdade de expressão.
Bruno Magrani, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da
FGV-Rio, diz que o problema não é a falta de legislação. “O problema é a forma
com que o Judiciário interpreta a liberdade de expressão no Brasil. Existe um
entendimento de que ela é um valor menor.”
Fonte:
Jornal O estado de S. Paulo
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