MINISTRO FUX ARQUIVA AÇÃO DO PSC CONTRA CASAMENTO GAY

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, determinou que uma ação impetrada pelo Partido Social Cristão (PSC) que buscava a derrubada da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga todos os cartórios do país a registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo, fosse arquivada.

Segundo o ministro Fux, o modelo de ação usada pelo PSC para questionar a resolução do Conselho apresentava um vício formal; uma vez que usou-se um Mandato de Segurança, e na visão de Fux deveria impetrar-se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante a corte judicial. O ministro justificou ainda o arquivamento alegando que o argumento posto pelo PSC (de que o CNJ usurpou a competência legisladora do Congreso Nacional) é inválido, já que em decisões passadas o próprio STF já concluiu que o Conselho possui em certos casos, tal poder normativo.

Após o arquivamento proferido por Luiz Fux, a pauta não deverá ser analisada pelo plenário da suprema corte; o PSC pode ainda recorrer da decisão de Fux. Um outro partido com representação no Congresso Nacional ou entidade que possua representação em âmbito nacional podem ainda entrar com uma Adin para se questionar a decisão do CNJ sobre o casamento igualitário perante o Supremo.

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