quarta-feira, 18 de novembro de 2015

BRASIL: FÓRUM 21 LANÇA MANIFESTO CONTRA LEI ANTITERRORISMO


Para os signatários do manifesto, se sancionada como está, a lei violará garantias fundamentais e comprometerá a democracia.


Em manifesto lançado, nesta terça (17), diversas entidades criticam o Projeto de Lei Complementar 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo no país. Conforme o documento, se promulgada, a proposição, batizada de Lei Antiterrorista, violará garantias fundamentais e comprometerá a democracia. 

Já aderiram ao documento intelectuais, acadêmicos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil como a Associação Juízes pela Democracia (AJD), o Instituto Brasileiro de Direito Criminal (IBCCRIM), a Conectas Direitos Humanos, a Artigo 19 e o Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé.

No manifesto, os signatários afirmam que o projeto aprovado pelo Senado é inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. Eles pedem que a Câmara reverta a alteração feita pelo Senado e que a presidenta Dilma Rousseff, devido a sua própria trajetória, impeça que essa lei se transforme em instrumento para criminalização dos movimentos sociais. 


Proposto pelo executivo, o projeto já passou pelas duas casas legislativas, mas retorna agora à Câmara para nova apreciação, já que o texto originalmente aprovado por aquela casa foi alterado no Sendo. 

O texto da Câmara fazia a ressalva de que a lei não poderia ser aplicada à "conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional". 

No texto aprovado pelo Senado, porém, o parágrafo foi suprimido por decisão do relator da matéria, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que ainda fez questão de acrescentar na conceituação de terrorismo a expressão “extremismo político”. 

"Nossa preocupação, como dissemos, é de que qualquer subjetividade no tratamento de um tema como este pode permitir a criminalização das lutas sociais, dos movimentos sociais e a restrição à liberdade de expressão e de organização", justificou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), que votou contrário à matéria.


Fonte: Carta Maior

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